Art. 186
Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
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Procede-se mediante:
Art. 186, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
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queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
Art. 186, inciso II
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
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ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1 e 2 do art. 184;
Art. 186, inciso III
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
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ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
Art. 186, inciso IV
Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003
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ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3 do art. 184.