Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 168-A, § 1 — Código Penal
Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
Art. 168-A, § 1
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo