Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 1 — Código Penal Militar
Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
Art. 9, § 1
Código Penal Militar
Redação dada pela Lei nº 13.491/2017
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo