Art. 259
Grifarselecione o texto para grifar
Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - detenção, até seis meses.
Art. 259, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se se trata de bem público: Pena - detenção, de seis meses a três anos.