Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 251, § 1º, inciso IV — Código Penal Militar
defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
Art. 251, § 1º, inciso IV
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo