Art. 24
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Considera -se superior para fins de aplicação da lei penal militar:
Art. 24, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Grifarselecione o texto para grifar
o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares;
Art. 24, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Grifarselecione o texto para grifar
o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
Art. 24, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições descritas nos incisos I e II do caput deste artigo é considerado inferior hierárquico para fins de aplicação da lei penal militar.