Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 234 — Código Penal Militar
Induzir alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 234
Código Penal Militar
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma