Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 149, inciso III — Código Penal Militar
assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
Art. 149, inciso III
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo