Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 125, inciso IV — Código Penal Militar
em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
Art. 125, inciso IV
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo