Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 123, inciso VII — Código Penal Militar
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 123, inciso VII
Código Penal Militar
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo