Art. 64
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
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Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
Art. 64, § 1º
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O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
Art. 64, § 2º
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O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Art. 64, § 2º, inciso I
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caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
Art. 64, § 2º, inciso II
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especificação dos sistemas de saneamento básico;
Art. 64, § 2º, inciso III
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proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
Art. 64, § 2º, inciso IV
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recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
Art. 64, § 2º, inciso V
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comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
Art. 64, § 2º, inciso VI
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comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
Art. 64, § 2º, inciso VII
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garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.