Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 51, § 2º — Código Florestal
O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.