Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, inciso I — Código Florestal
não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
Art. 22, inciso I
Código Florestal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo