Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 3º — Código Florestal
É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente .
Art. 17, § 3º
Código Florestal
Redação dada pela Lei nº 12.727/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo