Art. 15
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Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
Art. 15, inciso I
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o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
Art. 15, inciso II
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a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
Art. 15, inciso III
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o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
Art. 15, § 1º
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O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.
Art. 15, § 2º
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O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
Art. 15, § 3º
Redação dada pela Lei nº 12.727/2012
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O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação.
Art. 15, § 4º
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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É dispensada a aplicação do inciso I do caput deste artigo, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem:
Art. 15, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.727/2012
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80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e .