Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 800, inciso I — Código de Processo Penal
de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
Art. 800, inciso I
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo