Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 798-A, inciso II — Código de Processo Penal
nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Art. 798-A, inciso II
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 14.365/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo