Art. 788
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:
Art. 788, inciso I
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estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
Art. 788, inciso II
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haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
Art. 788, inciso III
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ter passado em julgado;
Art. 788, inciso IV
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estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
Art. 788, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.