Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 777, § 1 — Código de Processo Penal
Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.
Art. 777, § 1
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo