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Art. 74, § único — Código de Processo Penal
, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados.
Art. 74, § único
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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