Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 727, § único — Código de Processo Penal
Se o juiz não revogar o livramento, deverá advertir o liberado ou exacerbar as condições.
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma