Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 724, inciso IV — Código de Processo Penal
a pena acessória a que esteja sujeito.
Art. 724, inciso IV
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo