Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 710, inciso IV — Código de Processo Penal
aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
Art. 710, inciso IV
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo