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Art. 707, inciso II — Código de Processo Penal
frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Art. 707, inciso II
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
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