Art. 621
Grifarselecione o texto para grifar
A revisão dos processos findos será admitida:
Art. 621, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
Art. 621, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
Art. 621, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.