Art. 613
Grifarselecione o texto para grifar
As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610 , com as seguintes modificações:
Art. 613, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
Art. 613, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os prazos serão ampliados ao dobro;
Art. 613, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o tempo para os debates será de um quarto de hora.