Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, inciso III — Código de Processo Penal
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo