Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 588, § único

Código de Processo Penal

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados