Art. 581
Grifarselecione o texto para grifar
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
Art. 581, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
que não receber a denúncia ou a queixa;
Art. 581, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
que concluir pela incompetência do juízo;
Art. 581, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
Art. 581, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
Grifarselecione o texto para grifar
que pronunciar o réu;
Art. 581, inciso V
Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989
Grifarselecione o texto para grifar
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
Art. 581, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
Art. 581, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
Art. 581, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
Art. 581, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ;
Art. 581, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
Art. 581, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
Art. 581, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
Art. 581, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
Art. 581, inciso XV
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que denegar a apelação ou a julgar deserta;
Art. 581, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
Art. 581, inciso XVII
Grifarselecione o texto para grifar
que decidir sobre a unificação de penas;
Art. 581, inciso XVIII
Grifarselecione o texto para grifar
que decidir o incidente de falsidade;
Art. 581, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
Art. 581, inciso XX
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que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
Art. 581, inciso XXI
Grifarselecione o texto para grifar
que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 ;
Art. 581, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
que revogar a medida de segurança;
Art. 581, inciso XXIII
Grifarselecione o texto para grifar
que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
Art. 581, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
Art. 581, inciso XXV
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.