Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 577, § único — Código de Processo Penal
Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Art. 577, § único
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma