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Art. 426, § 4 — Código de Processo Penal
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
Art. 426, § 4
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.689/2008
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