Art. 397
Redação dada pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
Art. 397, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
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a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
Art. 397, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
Art. 397, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
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que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou .
Art. 397, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
extinta a punibilidade do agente.