Art. 395
Redação dada pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Art. 395, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
for manifestamente inepta;
Art. 395, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou .
Art. 395, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Grifarselecione o texto para grifar
faltar justa causa para o exercício da ação penal.