Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 394, § 3 — Código de Processo Penal
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código .
Art. 394, § 3
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 11.719/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo