Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 379 — Código de Processo Penal
Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no
Art. 379
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma