Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 352, inciso VI — Código de Processo Penal
o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
Art. 352, inciso VI
Código de Processo Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo