Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 318, § único — Código de Processo Penal
Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318, § único
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo