Art. 28-A
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Art. 28-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
Art. 28-A, inciso II
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renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
Art. 28-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ;
Art. 28-A, inciso IV
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pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
Art. 28-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Art. 28-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Art. 28-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
Art. 28-A, § 2º, inciso I
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se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
Art. 28-A, § 2º, inciso II
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se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
Art. 28-A, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
Art. 28-A, § 2º, inciso IV
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nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Art. 28-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Art. 28-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
Art. 28-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
Art. 28-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
Art. 28-A, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
Art. 28-A, § 8º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
Art. 28-A, § 9º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Art. 28-A, § 10
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
Art. 28-A, § 11
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Art. 28-A, § 12
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
Art. 28-A, § 13
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Art. 28-A, § 14
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.