Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 234 — Código de Processo Penal
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.