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LeiJuris

Art. 158-B, inciso V

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

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acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
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