Art. 114
Grifarselecione o texto para grifar
Haverá conflito de jurisdição:
Art. 114, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
Art. 114, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.