Art. 98
Grifarselecione o texto para grifar
Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.
Art. 98, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.