Art. 85
Grifarselecione o texto para grifar
A competência do fôro militar será determinada:
Art. 85, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
de modo geral: a) pelo lugar da infração; b) pela residência ou domicílio do acusado; c) pela prevenção;
Art. 85, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
de modo especial, pela sede do lugar de serviço.