Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 614, inciso II — Código de Processo Penal Militar
não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;
Art. 614, inciso II
Código de Processo Penal Militar
Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo