Art. 566
Grifarselecione o texto para grifar
Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões.
Art. 566, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Findo êsse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal.