Art. 542
Grifarselecione o texto para grifar
Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Art. 542, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.