Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 531, § 2º — Código de Processo Penal Militar
Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns.
Art. 531, § 2º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo