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LeiJuris

Art. 506

Código de Processo Penal Militar

Art. 506

Grifarselecione o texto para grifar
Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.

Art. 506, § 1°

Grifarselecione o texto para grifar
A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes. Especificação

Art. 506, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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