Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 417, § 4º — Código de Processo Penal Militar
Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.