Art. 391
Grifarselecione o texto para grifar
Juntar-se-á aos autos do processo o extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado militar. Se o acusado fôr civil será junta a fôlha de antecedentes penais e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar.
Art. 391, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Sempre que possível, juntar-se-á a individual datiloscópica do acusado.